Lei cria sanções administrativas para importunação sexual em Itapema

Foi aprovada pelos vereadores a Lei nº 4.548/2024, que institui sanções administrativas para casos de importunação sexual em Itapema. A medida, de iniciativa do então vereador João Iris Romera (conhecido como João da Farmácia), complementa a legislação penal federal e cria instrumentos locais de prevenção, acolhimento às vítimas e responsabilização do agressor.

A lei define importunação sexual como todo ato libidinoso praticado sem consentimento — inclusive de forma verbal, física ou não verbal — e estabelece multa administrativa ao infrator, sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Federal nº 13.718/2018.

Quando o ato for praticado contra crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas que, por qualquer motivo, não possam oferecer resistência, a multa será aplicada em dobro.

Integridade no serviço público

Fica vedada a nomeação para cargos comissionados, na Administração Direta e Indireta, de pessoas condenadas por importunação sexual (Lei Federal nº 13.718/2018), após o trânsito em julgado, pelo prazo que se estende até 5 anos após o cumprimento da pena. A regra reforça padrões de integridade e proteção às vítimas no âmbito do serviço público municipal.

Consulte aqui a Lei nº 4548/2024 na íntegra.