A Câmara de Itapema realiza, nesta segunda-feira (19), às 16h, a primeira sessão extraordinária de 2026 para votar a Medida Provisória (MP) nº 77/2026 editada pelo Poder Executivo (Prefeitura), que autoriza o pagamento de vale-refeição aos servidores em regime de plantão das Secretarias Municipais de Saúde e de Segurança Pública. A sessão é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do Legislativo.
A MP trata exclusivamente do benefício alimentar para quem trabalha em regime de plantão nessas duas áreas. Pelo texto, publicado no dia 7 de janeiro, o vale-refeição será de R$ 30 por plantão ou escala de trabalho acima de 12 horas e de R$ 60 por plantão de 24 horas.
O valor deverá ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, pelo mesmo índice aplicado à revisão geral anual dos servidores municipais. O Executivo também poderá propor readequações por meio de lei específica, quando entender necessário.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem foco social e operacional, ao reconhecer a natureza das jornadas prolongadas em serviços essenciais de saúde e segurança, ajuda a garantir melhores condições de trabalho e contribui para a continuidade do atendimento à população durante períodos noturnos, fins de semana e feriados – momentos em que a oferta de alimentação costuma ser mais restrita.
Como funciona uma Medida Provisória em Itapema?
A Medida Provisória passa a valer na data de sua publicação, com força de lei, mas mesmo assim, precisa ser votada pela Câmara de Vereadores para se converter em Lei definitiva. Se aprovada em plenário, o benefício fica consolidado na legislação municipal; se rejeitada ou perder eficácia, o Legislativo pode disciplinar os efeitos ocorridos durante a sua vigência.
