Projeto de Lei
Câmara aprova novas regras para cadastro imobiliário em Itapema
Projeto do vereador Márcio Silva regulamenta a inscrição e atualização de imóveis, incluindo situações de regularização fundiária.
Publicado em 03/11/2026 às 14:50
Foto: Câmara de Vereadores
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), que estabelece novas regras para a inscrição e atualização cadastral de imóveis no município.
A proposta altera a Lei Complementar nº 38/2011, que institui o Código Tributário Municipal, acrescentando o artigo 180-A. O objetivo é organizar e detalhar os procedimentos realizados pelo Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças.
Durante a votação, os parlamentares também aprovaram três emendas ao texto, que tratam de imóveis em processo de regularização fundiária e esclarecem a finalidade do cadastro municipal.
Fonte: Portal da Cidade Itapema
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