A Câmara de Itapema aprovou por unanimidade, na tarde de terça-feira (27), a Medida Provisória (MP) nº 78/2026, que torna obrigatória a ligação de imóveis à rede pública de esgoto onde houver disponibilidade. A votação ocorreu na 2ª sessão extraordinária do ano. Com a decisão, o texto passa a ter caráter permanente.
A norma proíbe lançamentos em fossas, sumidouros, galerias pluviais, cursos d’água ou diretamente no solo onde houver rede disponível, e estabelece notificação ao responsável com prazo para adequação, direito de defesa e sanções em caso de descumprimento.
O objetivo, segundo a justificativa da Prefeitura, é enfrentar as ligações irregulares e reduzir riscos sanitários, especialmente em áreas densas e turísticas.
Emendas aprovadas (todas por unanimidade)
Léo Cordeiro (MDB) indicou a substituição da expressão “por unidade” por “por unidade habitacional/comercial/industrial”, diferenciando condomínios uni e multifamiliares e dando isonomia na aplicação da penalidade.
Yagam Dadam (PL) propôs alterações de redação e padronização de termos. Também, incluiu a possibilidade de o Município tomar medidas cautelares imediatas – quando necessárias para proteger a saúde pública.
Maurinho do Gás (PSD) apresentou a emenda que cria regime especial para imóveis residenciais de pessoas inscritas no CadÚnico, com prioridade a programas de subsídio aos custos de ligação, prazos estendidos e isenção de multas durante o período de adequação.
André de Oliveira (Novo) acrescentou parágrafo que autoriza, decorrido o prazo de notificação sem a conexão, que a concessionária execute a ligação mediante cobrança ao usuário, observadas as normas aplicáveis.
População: Como regularizar
Com a aprovação, proprietários de imóveis em áreas atendidas pela rede coletora devem solicitar vistoria e/ou ligação à concessionária e manter o protocolo — que suspende o prazo enquanto o serviço é processado.
Em caso de notificação, é possível apresentar defesa nos prazos previstos; a falta de regularização pode gerar multa, chegando até medidas cautelares.
Famílias de baixa renda, com CadÚnico ativo, passam a contar com prazos ampliados, prioridade em subsídios de ligação e isenção de multas durante a adequação.
