Câmara de Itapema vota ampliação do prazo de medidas provisórias nesta terça-feira

A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (16), às 18h, a 18ª Sessão Ordinária do ano, com destaque para a votação final do Projeto de Emenda nº 1/2026, que altera a Lei Orgânica Municipal e amplia o prazo de validade das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Atualmente, as medidas provisórias municipais têm validade de 30 dias. Caso a proposta seja aprovada, esse período passará para 60 dias. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração busca adequar a legislação municipal às normas previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina.

Texto prevê prorrogação e suspensão durante recesso

Além da ampliação do prazo, a proposta estabelece que a contagem do período de vigência fique suspensa durante os recessos legislativos. O texto também autoriza uma única prorrogação por igual período. A emenda ainda proíbe a reedição, no mesmo ano, de medidas provisórias que tenham sido rejeitadas ou perdido a validade e estabelece restrições para temas como orçamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e matérias reservadas a leis complementares.

Projetos sobre urbanismo, educação e atividades econômicas entram na pauta

A sessão também contará com a análise de outros projetos. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025, de autoria do vereador Márcio da Silva (DC), que trata do afastamento mínimo entre blocos em edificações. Também será votado o Projeto de Lei nº 404/2025, apresentado pelo vereador Yagan Dadam (PL), que cria o Programa Aluno Exemplar para reconhecer estudantes da rede municipal e incentivar a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Outra matéria em pauta é uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 89/2026, de autoria do vereador Jaison Simas (União), relacionada à regulamentação das atividades caravanistas no município.

Prefeitura encaminha projetos para votação

Entre as propostas enviadas pelo Poder Executivo está o Projeto de Lei nº 296/2026, que regulamenta o licenciamento de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.

Também pode ser apreciado o Projeto de Lei nº 416/2026, que altera a legislação relacionada à contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa Finisa. A proposta prevê a possibilidade de contratação com ou sem garantia da União.

Tribuna do Povo e homenagens marcam a sessão

A Tribuna do Povo contará com a participação de Édson Luiz Mello, que abordará a regularização de terrenos no bairro Ilhota, e de Pedro Henrique Ramos, que falará sobre a 1ª Mostra Estudantil de Cinema de Itapema.

A sessão também terá a entrega de moções de aplausos a atletas, instituições e moradores que se destacaram em diferentes áreas. Entre os homenageados está o atleta Henrique Sommer, pelas conquistas no Campeonato Brasileiro de Parasurf e nos Parajesc 2026, além do Instituto Panorama FAI, pela contribuição à formação técnica em enfermagem no município. A pauta ainda inclui uma Moção de Apelo solicitando ao Governo do Estado a ampliação de vagas no Concurso Público para o Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em 2026.