A Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, lançou nesta semana o REFIS 2026, programa destinado à regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes junto ao município. A iniciativa foi estabelecida pela Lei Complementar nº 289/2026 e prevê condições especiais de refinanciamento, com descontos expressivos sobre juros e multas para quem deseja quitar dívidas pendentes.
Descontos variam conforme número de parcelas
Os benefícios oferecidos pelo programa variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Quem optar pelo pagamento em cota única terá 100% de desconto sobre juros e multas.
Já os contribuintes que aderirem ao parcelamento poderão obter:
90% de desconto para pagamentos em até 12 parcelas;
80% de desconto para parcelamentos em até 24 meses;
descontos entre 70% e 40% para pagamentos entre 36 e 72 meses, conforme o montante da dívida.
Adesão exige desistência de ações e recursos
Para usufruir dos benefícios do REFIS 2026, o contribuinte deverá desistir de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal ou recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos no programa.
Além disso, a permanência no REFIS está condicionada ao pagamento regular das parcelas. O parcelamento poderá ser cancelado em caso de atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou ainda após o transcurso de 90 dias sem pagamento após o vencimento da última prestação quitada.
Descontos incidem apenas sobre juros e multas
A Secretaria de Finanças reforça que os descontos previstos no programa são aplicados exclusivamente sobre os valores de juros e multas gerados pelo atraso no pagamento, não incidindo sobre o valor principal da dívida.
